REsp 1521897 - DECISAO

REsp 1521897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte adota o prazo prescricional quinquenal para a execução de sentença contra a Fazenda Pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento ao aplicar prazo decenal, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, restabelecendo-se a conclusão da sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Execução De Sentença, Lançamento Por Homologação, Súmula 150/stf, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Execução De Sentença Lançamento Por Homologação Súmula 150/stf Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição para ações de repetição de indébito e para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STF ao prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte adota o prazo prescricional quinquenal para a execução de sentença contra a Fazenda Pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento ao aplicar prazo decenal, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, restabelecendo-se a conclusão da sentença de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguimento do exame da apelação.