AREsp 1782326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da prescrição; o acórdão dos Embargos de Declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Validação De Diplomas, Interrupção E Retroação Da Prescrição
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações envolvendo a Faculdade Vizivali (publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 em 27/08/2007)
  3. 3 requisitos para provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da prescrição; o acórdão dos Embargos de Declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à prescrição.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.