REsp 1911807 - DECISAO

REsp 1911807 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal e por insuficiência de fundamentação jurídica para alterar o marco prescricional adotado pelo Tribunal a quo; aplica‑se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e impede‑se a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve‑se o marco prescricional contado a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato.

Parties
Recorrente: ANA PAULA GUIMARAES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Enunciado Administrativo, Súmulas
Direito Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Enunciado Administrativo Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA GUIMARAES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato
  2. 2 se havia fundamento em lei federal para estender o prazo prescricional alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal e por insuficiência de fundamentação jurídica para alterar o marco prescricional adotado pelo Tribunal a quo; aplica‑se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e impede‑se a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve‑se o marco prescricional contado a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.