REsp 1896051 - DECISAO

REsp 1896051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação de fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se súmulas do STF quando cabível.

Parties
Recorrente: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - Eletrobras CGTEE; Recorrido: NICANOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Produção De Provas, Responsabilidade Civil, Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Multas Administrativas, Programade Recuperação Ambiental (pra), Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Administrativo Prescrição Produção De Provas Responsabilidade Civil Licenciamento Ambiental Dano Ambiental +3 more

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Parties

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - Eletrobras CGTEE

Recorrente

NICANOR

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de pedidos de reparação civil
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir danos ambientais e responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à impugnação de fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se súmulas do STF quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.