AREsp 1752889 - DECISAO

AREsp 1752889 - DECISAO

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido/autarquia: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Integralidade De Pensão, Cumprimento De Sentença, Verba Honorária Executiva, Precatório, Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Integralidade De Pensão Cumprimento De Sentença Verba Honorária Executiva +3 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

IPERGS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória das verbas honorárias contra a Fazenda Pública
  2. 2 obrigação de fundamentação em embargos declaratórios (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional