MS 22699 - ACORDAO

MS 22699 - ACORDAO

Verificado que a autoridade competente teve ciência dos fatos em 20.12.2006, que a sindicância instaurada em 04.03.2011 tinha caráter meramente investigativo e não punitivo (não interrompendo o prazo prescricional nos termos da Súmula 635/STJ), e que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado apenas em 2013, decorreu a prescrição quinquenal prevista no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, tornando ilegítima a aplicação da pena de demissão por meio da Portaria n. 136/2016.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Prescrição, Sindicância Investigativa, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Pena De Demissão, Súmula 635/stj, Art. 142 Da Lei N. 8.112/1990, Art. 146 Da Lei N. 8.112/1990
Direito Administrativo Prescrição Sindicância Investigativa Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Pena De Demissão Súmula 635/stj Art. 142 Da Lei N. 8.112/1990 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARÃES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a sindicância instaurada em 04.03.2011 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva por demora na instauração do PAD

Ratio Decidendi

Verificado que a autoridade competente teve ciência dos fatos em 20.12.2006, que a sindicância instaurada em 04.03.2011 tinha caráter meramente investigativo e não punitivo (não interrompendo o prazo prescricional nos termos da Súmula 635/STJ), e que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado apenas em 2013, decorreu a prescrição quinquenal prevista no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, tornando ilegítima a aplicação da pena de demissão por meio da Portaria n. 136/2016.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a Portaria n. 136, publicada no DOU de 20.04.2016, que demitiu o Impetrante
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública