REsp 1915586 - DECISAO

REsp 1915586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional, mesmo diante de vencimento antecipado da obrigação, é a data do vencimento certo indicada no título (no caso, o vencimento da última parcela em 01/10/2011); assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos e o ajuizamento da...

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Parties
Recorrente/exequente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Embargante: Edvania de Lucena Brandão; Embargante: Wlademir Nicolau Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão estadual para afastar a prescrição decretada pela Corte local.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Vencimento Antecipado Da Dívida, Contrato De Mútuo, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Vencimento Antecipado Da Dívida Contrato De Mútuo Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrente/exequente

Edvania de Lucena Brandão

Embargante

Wlademir Nicolau Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo com vencimento antecipado?
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição em execução de título extrajudicial.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional, mesmo diante de vencimento antecipado da obrigação, é a data do vencimento certo indicada no título (no caso, o vencimento da última parcela em 01/10/2011); assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos e o ajuizamento da ação em 18/03/2013, não houve transcurso do prazo prescricional, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição decretada pela Corte local.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão estadual para afastar a prescrição decretada pela Corte local.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição decretada pela Corte local.
  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem, reconhecendo a ausência de prescrição da pretensão executiva.