REsp 1917714 - DECISAO

REsp 1917714 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e por não indicação clara de como o acórdão recorrido teria afrontado dispositivos de lei federal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; além disso, a pretensão de alterar o marco inicial da prescrição não foi fundamentada em norma federal ou jurisprudência apta a afastar o entendimento de que o prazo prescricional se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, e a revisão de premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VIEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução individual em face de execução coletiva ajuizada pelo sindicato
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e por não indicação clara de como o acórdão recorrido teria afrontado dispositivos de lei federal, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; além disso, a pretensão de alterar o marco inicial da prescrição não foi fundamentada em norma federal ou jurisprudência apta a afastar o entendimento de que o prazo prescricional se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, e a revisão de premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.