REsp 1850487 - DECISAO

REsp 1850487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito industrial é a data do vencimento da última parcela, de modo que o vencimento antecipado por inadimplemento não antecipa o termo inicial; no caso, a citação da devedora principal em 2008 interrompeu a prescrição para ela, enquanto os avalistas foram citados apenas em 2018, após o decurso do prazo trienal, caracterizando prescrição em relação aos avalistas; ademais, o recorrente deixou de demonstrar violação a dispositivo de lei federal quanto aos honorários e não impugnou a prescrição intercorrente do devedor principal, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Devedora Principal: Passiflora Ltda; Avalista: João Trentino; Avalista: Neyde Tebaldi Trentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Industrial, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Industrial Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Passiflora Ltda

Devedora Principal

João Trentino

Avalista

Neyde Tebaldi Trentino

Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito industrial
  2. 2 efeito do vencimento antecipado sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 prescrição intercorrente por paralisação do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito industrial é a data do vencimento da última parcela, de modo que o vencimento antecipado por inadimplemento não antecipa o termo inicial; no caso, a citação da devedora principal em 2008 interrompeu a prescrição para ela, enquanto os avalistas foram citados apenas em 2018, após o decurso do prazo trienal, caracterizando prescrição em relação aos avalistas; ademais, o recorrente deixou de demonstrar violação a dispositivo de lei federal quanto aos honorários e não impugnou a prescrição intercorrente do devedor principal, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Intimem-se