REsp 1874854 - DECISAO

REsp 1874854 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta ou reconhece prescrição (incidindo o art. 1.015, II, do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o agravo de instrumento quanto à matéria de prescrição; não se constatou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol De Decisões Agraváveis), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração), Decisão Interlocutória, Coisa Julgada
Processual Civil Prescrição Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol De Decisões Agraváveis) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/embargos De Declaração) Decisão Interlocutória Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta ou reconhece prescrição
  2. 2 eventual omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.704.520/MT

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta ou reconhece prescrição (incidindo o art. 1.015, II, do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue o agravo de instrumento quanto à matéria de prescrição; não se constatou omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem julgue o agravo de instrumento quanto à matéria de prescrição.
  • Publique-se.