REsp 1905517 - DECISAO

REsp 1905517 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, no mérito, não se pode reconhecer a interrupção da prescrição em favor do Município porque não foi comprovada autorização expressa para que a associação representasse o ente municipal na ação coletiva, conforme entendimento firmado pelo STF (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC); ademais, a divergência invocada pelo Município demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à União, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: Município de Quiterianópolis; Réu: União; Associação Autora Em Ação Coletiva Mencionada: APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Recursos Especiais
Outcome
Recurso Especial do Município conhecido em parte e desprovido; Recurso Especial da União não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Autorização De Associados, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Autorização De Associados +4 more

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Parties

Município de Quiterianópolis

Autor

União

Réu

APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

Associação Autora Em Ação Coletiva Mencionada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se a ação coletiva ajuizada por associação sem autorização expressa do município interrompeu a prescrição das parcelas do FUNDEF/VMAA
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a fixação de honorários advocatícios violou o art. 85, §§2º,3º,4º e6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, no mérito, não se pode reconhecer a interrupção da prescrição em favor do Município porque não foi comprovada autorização expressa para que a associação representasse o ente municipal na ação coletiva, conforme entendimento firmado pelo STF (RE 612.043/PR e RE 573.232/SC); ademais, a divergência invocada pelo Município demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à União, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial do Município conhecido em parte e desprovido; Recurso Especial da União não conhecido.

Orders

  • Conhecer em parte e desprover o Recurso Especial interposto pelo Município de Quiterianópolis (na preliminar suscitada); Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União; Publique-se; Intimem-se.