REsp 1778870 - DECISAO

REsp 1778870 - DECISAO

Como o crime imputado (furto, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; tendo ocorrido o único marco interruptivo em 28/04/2010, a prescrição já se consumou, razão pela qual, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declarou-se extinta a punibilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: GLEICE KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o recurso especial e declarada extinta a punibilidade de GLEICE KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recebimento Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

GLEICE KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão pro judicato em relação à decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 Se a prescrição da pretensão punitiva estava consumada
  3. 3 Se a punibilidade deveria ser declarada extinta nos termos do art. 107, IV, do CP

Ratio Decidendi

Como o crime imputado (furto, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; tendo ocorrido o único marco interruptivo em 28/04/2010, a prescrição já se consumou, razão pela qual, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declarou-se extinta a punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e declarada extinta a punibilidade de GLEICE KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de GLEICE KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA na presente ação penal.
  • Publique-se.