REsp 1916418 - DECISAO

REsp 1916418 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), e em atenção à Resolução STJ n.º 17/2013, art. 2º, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015), Tema 1.033/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015, Resolução STJ N.º 17/2013, Art. 543 C Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015) Tema 1.033/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interpretação sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propos demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), e em atenção à Resolução STJ n.º 17/2013, art. 2º, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015