AREsp 1760187 - DECISAO

AREsp 1760187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com fundamento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo recomeça reduzido pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932; além disso, a falta de indicação do termo inicial da prescrição antes da interrupção impede a revisão, pois demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Associação/autora: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Associação/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição nas ações de cobrança após mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo a quo e recomeço da prescrição após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 que reduz pela metade o prazo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com fundamento de que o mandado de segurança interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, o prazo recomeça reduzido pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932; além disso, a falta de indicação do termo inicial da prescrição antes da interrupção impede a revisão, pois demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.