REsp 1913438 - DECISAO

REsp 1913438 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Atualização Monetária, Juros De Mora, Legitimidade De Associações, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição anterior à ação ordinária
  2. 2 efeitos interruptivos do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 necessidade de comprovação da filiação/lista nominal nos mandados de segurança coletivos (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/97)