AREsp 1799870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE DE FATIMA FRANCA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Reestruturação Remuneratória, Limitação Temporal De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Conversão Para URV Reestruturação Remuneratória Limitação Temporal De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GISELE DE FATIMA FRANCA VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.