REsp 1908517 - DECISAO

REsp 1908517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão sobre a prescrição no acórdão recorrido, por aplicação das regras sobre suspensão da prescrição em face de pessoa absolutamente incapaz e por entendimento constitucional de que a vedação à reversibilidade da cota-parte pela Lei n. 8.059/1990 afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput), sendo também aplicáveis precedentes que reconhecem a incorporação do direito à reversão ao patrimônio da viúva quando a morte do instituidor ocorreu em período anterior à Lei n. 8.059/1990; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Autora: Lucimar Rita de Oliveira Cercal; Autora: Janete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Reversão De Cota Parte, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Reversão De Cota Parte Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Lucimar Rita de Oliveira Cercal

Autora

Janete

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 incidência da Lei n. 8.059/1990 sobre reversão de cota-parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão sobre a prescrição no acórdão recorrido, por aplicação das regras sobre suspensão da prescrição em face de pessoa absolutamente incapaz e por entendimento constitucional de que a vedação à reversibilidade da cota-parte pela Lei n. 8.059/1990 afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput), sendo também aplicáveis precedentes que reconhecem a incorporação do direito à reversão ao patrimônio da viúva quando a morte do instituidor ocorreu em período anterior à Lei n. 8.059/1990; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão que determinou a reversão da cota-parte da ex-pensionista em favor das outras autoras