REsp 1045924 - DECISAO

REsp 1045924 - DECISAO

Reconheceu-se que a conduta de oferecer vantagem (R$ 20,00) para que os policiais o liberassem configura o crime de corrupção ativa (art. 333 CP) e que a embriaguez não afasta a culpabilidade; contudo, verificou-se que, considerando o último marco interruptivo (embargos de declaração de 14/6/2007) e o prazo prescricional de 4 anos, a pretensão punitiva encontra-se prescrita, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade em relação a todos os delitos narrados na denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CELIO RENATO KOTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 333 do Código Penal e, entretanto, declarar extinta a sua punibilidade pela prescrição em relação a todos os delitos narrados na denúncia.
Legal Topics
Prescrição, Embriaguez Voluntária, Imputabilidade Penal, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Embriaguez Voluntária Imputabilidade Penal Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Desacato (art. 331 Cp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CELIO RENATO KOTACHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez voluntária afasta a imputabilidade penal (art. 28, II, CP)
  2. 2 Se houve prova suficiente da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 CP)
  3. 3 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos da denúncia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a conduta de oferecer vantagem (R$ 20,00) para que os policiais o liberassem configura o crime de corrupção ativa (art. 333 CP) e que a embriaguez não afasta a culpabilidade; contudo, verificou-se que, considerando o último marco interruptivo (embargos de declaração de 14/6/2007) e o prazo prescricional de 4 anos, a pretensão punitiva encontra-se prescrita, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade em relação a todos os delitos narrados na denúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo crime previsto no art. 333 do Código Penal e, entretanto, declarar extinta a sua punibilidade pela prescrição em relação a todos os delitos narrados na denúncia.

Orders

  • Condenar o recorrido pelo art. 333 do Código Penal (crime de corrupção ativa), nos termos delineados no acórdão.
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição em relação a todos os delitos narrados na denúncia, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.