REsp 1914203 - DECISAO

REsp 1914203 - DECISAO

A matéria relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.033). Em razão da afetação e da necessidade de uniformização, deve ser determinada a suspensão dos recursos especiais que versem sobre essa questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Afetados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Protesto Interruptivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Protesto Interruptivo Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto interruptivo ajuizado por legitimado para propositura de demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto interruptivo
  3. 3 Necessidade ou não de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A matéria relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.033). Em razão da afetação e da necessidade de uniformização, deve ser determinada a suspensão dos recursos especiais que versem sobre essa questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão
  • Proceda-se, após o julgamento repetitivo, conforme os artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil