AREsp 1797720 - DECISAO

AREsp 1797720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido, entendeu-se que não há omissão imputável (art. 1.022 CPC) e que subsiste fundamento autônomo e suficiente a manter o julgado, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CJ SELECTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CJ SELECTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso que não impugna fundamento autônomo (arts. 932 III e 1.010 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido, entendeu-se que não há omissão imputável (art. 1.022 CPC) e que subsiste fundamento autônomo e suficiente a manter o julgado, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 283/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.