AREsp 1669367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil/2002, à ação monitória fundada em cheque prescrito, e por incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: MAURICIO DUQUE LAMBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cheque, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Cheque Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DUQUE LAMBIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 incidência de lei especial (Lei do Cheque) em detrimento do art. 206, § 3º, VIII do CC
  3. 3 possibilidade de discussão da causa debendi em embargos à monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil/2002, à ação monitória fundada em cheque prescrito, e por incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.