EAREsp 1761766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a higidez da CDA e a ausência de prescrição), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite que falhas formais na CDA não ensejam nulidade quando não causam prejuízo à defesa ou impedem a identificação do crédito.

Parties
Embargante/executado: José Carlos de Moraes; Exequente: Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS; Recorrente/apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Ônus Da Prova +3 more

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Parties

José Carlos de Moraes

Embargante/executado

Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS

Exequente

União Federal

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à falta de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional aos créditos do FGTS
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a recorrente deixou de impugnar de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão (notadamente a higidez da CDA e a ausência de prescrição), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite que falhas formais na CDA não ensejam nulidade quando não causam prejuízo à defesa ou impedem a identificação do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial