REsp 1832602 - DECISAO

REsp 1832602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição não era o ponto controvertido e que houve atos e manifestações após o trânsito em julgado que demonstraram interrupção da prescrição (conhecimentos e diligências do executado), além de reconhecer que o art. 242 da Lei 6.404/1976 foi revogado pela Lei 10.303/2001; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento sobre aspectos não decididos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva Vs Execução Individual, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Revogação Do Art. 242 Da Lei N. 6.404/1976
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se consumou a prescrição da execução de título judicial contra o Município
  2. 2 qual o termo inicial da contagem da prescrição
  3. 3 se atos e diligências posteriores ao trânsito em julgado interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição não era o ponto controvertido e que houve atos e manifestações após o trânsito em julgado que demonstraram interrupção da prescrição (conhecimentos e diligências do executado), além de reconhecer que o art. 242 da Lei 6.404/1976 foi revogado pela Lei 10.303/2001; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento sobre aspectos não decididos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.