REsp 1837840 - DECISAO

REsp 1837840 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, segundo o conjunto probatório, tratou-se de contrato de transporte unimodal com previsão contratual para cobrança de sobre-estadia, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; ademais, a alegação de aplicação da Lei nº 9.611/1998 exige reexame fático-probatório e interpretação contratual, insuscetíveis nesta via recursal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MEGA TRADE BM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Demurrage, Sobre Estadia De Contêineres, Transporte Unimodal E Multimodal, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Demurrage Sobre Estadia De Contêineres Transporte Unimodal E Multimodal Honorários Advocatícios

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Parties

MEGA TRADE BM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia (demurrage) em contrato de transporte unimodal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.611/1998 ao transporte unimodal
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, segundo o conjunto probatório, tratou-se de contrato de transporte unimodal com previsão contratual para cobrança de sobre-estadia, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; ademais, a alegação de aplicação da Lei nº 9.611/1998 exige reexame fático-probatório e interpretação contratual, insuscetíveis nesta via recursal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.