AREsp 1641460 - DECISAO

AREsp 1641460 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição em razão da suspensão do prazo pela comunicação do sinistro e da ausência de prova sobre as datas relevantes, e porque a apólice prevê cobertura para 'invalidez por doença - funcional' sem exclusão expressa da invalidez parcial, configurando falha no dever de informação da seguradora; revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas estreituras do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Por Doença, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Invalidez Por Doença Cláusulas Contratuais Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial
  2. 2 abrangência da cobertura contratual para invalidez por doença (parcial ou total)
  3. 3 dever de informação do segurador em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição em razão da suspensão do prazo pela comunicação do sinistro e da ausência de prova sobre as datas relevantes, e porque a apólice prevê cobertura para 'invalidez por doença - funcional' sem exclusão expressa da invalidez parcial, configurando falha no dever de informação da seguradora; revisar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas estreituras do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.