AREsp 1800844 - DECISAO

AREsp 1800844 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); subsidiariamente, reconheceu-se que a reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 9665/2012 constitui termo final para a incidência do percentual decorrente da conversão da URV, configurando prescrição do pedido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HERNILDE DE MESSIAS FERREIRA MARTINS; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Conversão Da URV, Magistério Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Prescrição Reestruturação Da Carreira Conversão Da URV Magistério Estadual Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HERNILDE DE MESSIAS FERREIRA MARTINS

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de compensação/limitação temporal em reestruturação de carreira
  3. 3 termo final da incidência do percentual decorrente da URV

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); subsidiariamente, reconheceu-se que a reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 9665/2012 constitui termo final para a incidência do percentual decorrente da conversão da URV, configurando prescrição do pedido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.