REsp 1917039 - DECISAO

REsp 1917039 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional (notadamente a conclusão sobre interrupção da prescrição por requerimento de compensação e a presunção de liquidez da CDA), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos parâmetros do art.85 do CPC/2015 e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente/appellant: MUNICÍPIO DE OLHO D"ÁGUA GRANDE; Recorrido/respondent: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Multa De Mora, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Compensação Tributária Multa De Mora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"ÁGUA GRANDE

Recorrente/appellant

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/respondent

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário e sua interrupção por requerimento de compensação
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova
  3. 3 ausência de obrigação de juntar processo administrativo com a CDA (cerceamento)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional (notadamente a conclusão sobre interrupção da prescrição por requerimento de compensação e a presunção de liquidez da CDA), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos parâmetros do art.85 do CPC/2015 e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ