AREsp 1790033 - DECISAO

AREsp 1790033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por não se demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; reconheceu-se a prescrição e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Apelante: MARIA LEONICE GUMIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Vício Redibitório, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Início Do Prazo Prescricional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vício Redibitório Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Início Do Prazo Prescricional

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Parties

MARIA LEONICE GUMIERI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ação por vício redibitório de produto (art. 26, § 3º, CDC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (requisito de similitude fática)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por não se demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; reconheceu-se a prescrição e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.