AREsp 1749931 - DECISAO

AREsp 1749931 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem explicitamente diferenciou as modalidades PEX e PCT em consonância com a jurisprudência do STJ (inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT, com apuração do valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta telefônica), não havendo interesse recursal da recorrente nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 371/stj, Contratos PEX E PCT, Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência
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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 distinção entre contratos PEX e PCT e aplicabilidade da Súmula 371 do STJ
  3. 3 prescrição decenal e aplicação do art. 177 do CC/16 e arts. 205 e 2.028 do CC/02

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem explicitamente diferenciou as modalidades PEX e PCT em consonância com a jurisprudência do STJ (inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT, com apuração do valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta telefônica), não havendo interesse recursal da recorrente nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.