REsp 1793462 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a ação foi proposta antes da prescrição e que a citação válida foi efetivada dentro dos prazos legais, interrompendo a prescrição com retroação à data da propositura; ademais, a parte foi intimada para complementar as custas e regularizou o preparo no prazo do art. 257 do CPC/73, afastando deserção. O reexame da matéria exigiria revolvimento de provas, inviabilizando o especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA; Recorrida: CREDIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Preparo, Custas Processuais, Execução, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Preparo Custas Processuais Execução Recurso Especial +1 more

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Parties

REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA

Recorrente

CREDIVAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo e retroativo da citação
  3. 3 complementação de custas e aplicação do art. 257 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a ação foi proposta antes da prescrição e que a citação válida foi efetivada dentro dos prazos legais, interrompendo a prescrição com retroação à data da propositura; ademais, a parte foi intimada para complementar as custas e regularizou o preparo no prazo do art. 257 do CPC/73, afastando deserção. O reexame da matéria exigiria revolvimento de provas, inviabilizando o especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.