AREsp 1640707 - DECISAO

AREsp 1640707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a matéria relativa à prescrição estava alcançada por decisão anterior consolidada em coisa julgada, que a individuação do imóvel decorre de cláusula contratual cuja inércia não pode beneficiar a agravante (princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial vinculado a dispositivo federal, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do...

Parties
Agravante: COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S/A; Agravado: EGON REINALDO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição, Decisão Extra Petita, Individuação Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Adjudicação Compulsória Prescrição Decadência Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição +5 more

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Parties

COLONIZADORA NOROESTE MATOGROSSENSE S/A

Agravante

EGON REINALDO MULLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à prejudicial de mérito (prescrição)
  2. 2 necessidade de individuação do imóvel para adjudicação compulsória
  3. 3 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo que a matéria relativa à prescrição estava alcançada por decisão anterior consolidada em coisa julgada, que a individuação do imóvel decorre de cláusula contratual cuja inércia não pode beneficiar a agravante (princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial vinculado a dispositivo federal, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se