AREsp 1765696 - DECISAO

AREsp 1765696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial ao concluir que o Tribunal de origem incorreu em erro ao admitir e utilizar documento processual administrativo juntado apenas em apelação (processo administrativo 051-SAP/GS/2002), pois não foram demonstrados os requisitos do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015 para a juntada extemporânea; afastou-se, todavia, análise de alegada violação constitucional por ser indevida em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FESP; Executada/recorrido: Lix Incorporações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Competência Territorial, Juntada De Documentos Extemporâneos, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Necessário, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Competência Territorial Juntada De Documentos Extemporâneos Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FESP

Agravante

Lix Incorporações

Executada/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 93, IX, da CF e de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão e uso de documentos juntados intempestivamente
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados apenas em sede de apelação (art. 435, CPC/2015, parágrafo único)
  3. 3 ônus da prova e necessidade de instrução da peça inicial com documentos que constituem o crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial ao concluir que o Tribunal de origem incorreu em erro ao admitir e utilizar documento processual administrativo juntado apenas em apelação (processo administrativo 051-SAP/GS/2002), pois não foram demonstrados os requisitos do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015 para a juntada extemporânea; afastou-se, todavia, análise de alegada violação constitucional por ser indevida em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial