AREsp 1800233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de prescrição e das diligências realizadas para a citação, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Desídia Do Exequente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Prescrição Citação Honorários Advocatícios Desídia Do Exequente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ

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Parties

WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução por desídia do exequente
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação nos termos do art. 219 do CPC/1973
  3. 3 cabimento de honorários de curador em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de prescrição e das diligências realizadas para a citação, situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.