AREsp 1792213 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 205 do CC e do dissídio jurisprudencial apontado.
- Parties
- Agravante: DANIELE CRISTINA DE SOUZA CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação Quanti Minoris, Indenização Por Danos Materiais
Case Brief
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Parties
DANIELE CRISTINA DE SOUZA CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação do art. 205 do Código Civil (prescrição)
- 2 Dissídio jurisprudencial apontado pela alínea "c" do art. 105 da CF/88
- 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 205 do CC e do dissídio jurisprudencial apontado.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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