EREsp 1832716 - DECISAO

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O recurso especial do Estado não conheceu por ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, da tese jurídica suscitada (falta de prequestionamento), nos termos do Enunciado Administrativo n.3 e da Súmula 282/STF; a alegação de negativa de prestação jurisdicional de SILVIO RASZL foi rejeitada porquanto o acórdão impugnado analisou a controvérsia; contudo, a fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios e percentuais do art.85 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar a parte do acórdão que tratou dos honorários e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: SILVIO RASZL; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou parcial provimento ao recurso especial de SILVIO RASZL para cassar o acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO RASZL

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 vs prazo geral do Código Civil de 2002
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Enunciado Administrativo n.3 e Súmula 282 STF)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85 do CPC/2015 e inaplicabilidade do arbitramento por equidade (§8º)

Ratio Decidendi

O recurso especial do Estado não conheceu por ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, da tese jurídica suscitada (falta de prequestionamento), nos termos do Enunciado Administrativo n.3 e da Súmula 282/STF; a alegação de negativa de prestação jurisdicional de SILVIO RASZL foi rejeitada porquanto o acórdão impugnado analisou a controvérsia; contudo, a fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios e percentuais do art.85 do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento para cassar a parte do acórdão que tratou dos honorários e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou parcial provimento ao recurso especial de SILVIO RASZL para cassar o acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Dar parcial provimento ao recurso especial de SILVIO RASZL para cassar o acórdão na parte que trata da fixação de honorários de sucumbência