AREsp 948778 - DECISAO

AREsp 948778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que os precedentes indicados na decisão recorrida fossem inapplicáveis ao caso ou que houvesse orientação jurisprudencial diversa e contemporânea no STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e reconheceu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Verbas Indenizatórias, Incidência Sobre Adicionais (hora Extra, Noturno, Insalubridade, Periculosidade, Transferência), Compensação De Contribuições, Correção Monetária Do Indébito
Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Verbas Indenizatórias Incidência Sobre Adicionais (hora Extra, Noturno, Insalubridade, Periculosidade, Transferência) Compensação De Contribuições Correção Monetária Do Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias e adicionais salariais
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações decorrentes da LC 118/2005
  3. 3 possibilidade de compensação das contribuições sociais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que os precedentes indicados na decisão recorrida fossem inapplicáveis ao caso ou que houvesse orientação jurisprudencial diversa e contemporânea no STJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e reconheceu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.