AREsp 1804334 - DECISAO

AREsp 1804334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); cumulativamente, o Tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca da negativa de cobertura em 31/07/2016, tornando a ação proposta em 31/07/2017 intempestiva quanto ao período posterior à suspensão.

Parties
Agravante/recorrente: LYNIX LUBRIFICANTES LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Indenização Por Acidente De Trânsito, Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Indenização Por Acidente De Trânsito Jurisprudência E Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LYNIX LUBRIFICANTES LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 229/STJ e ao art. 206, §1º, II, "b", do CC quanto à ocorrência de prescrição
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); cumulativamente, o Tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca da negativa de cobertura em 31/07/2016, tornando a ação proposta em 31/07/2017 intempestiva quanto ao período posterior à suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se