REsp 1850701 - DECISAO

REsp 1850701 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o prazo prescricional de três anos para a pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir da data em que o autor teve conhecimento inequívoco do fato ilícito e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata), e não necessariamente da data do primeiro pagamento indevido ou do óbito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim determinou-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento pelo autor do fato ilícito e de suas consequências.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Pensão Vitalícia, Restituição De Valores
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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 ressarcimento de valores pagos a título de pensão após óbito da beneficiária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o prazo prescricional de três anos para a pretensão de ressarcimento deve ser contado a partir da data em que o autor teve conhecimento inequívoco do fato ilícito e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata), e não necessariamente da data do primeiro pagamento indevido ou do óbito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim determinou-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento pelo autor do fato ilícito e de suas consequências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos a partir do conhecimento, pelo autor, do fato ilícito e da extensão de suas consequências.
  • Publique-se e intimem-se.