REsp 1848971 - DECISAO

REsp 1848971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão agravada no tocante à aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, adotando a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição a partir da manifestação objetiva da lesão (conhecimento inequívoco do fato).

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorridos: Moradores atingidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido, reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão agravada quanto à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Usina Hidrelétrica, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Usina Hidrelétrica Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Moradores atingidos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes da inundação/alagação ocorrida em Porto Velho em 2014
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Questão sobre equiparação dos moradores a consumidores e aplicação do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão agravada no tocante à aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, adotando a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição a partir da manifestação objetiva da lesão (conhecimento inequívoco do fato).

Court Disposition

Recurso Especial provido, reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão agravada quanto à aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido