REsp 1916466 - DECISAO

REsp 1916466 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da determinação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva Afetação De Tema Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Afetação de tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequências procedimentais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da determinação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa nesta Corte; recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.