REsp 1920273 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos que discutam idêntica questão
3. 3 Poder do Relator para aguardar exaurida a competência das instâncias ordinárias e possibilitar retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia nos ProAfR indicados, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a uniformidade de decisão e possibilitar eventual retratação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem; baixa no STJ; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.