REsp 1852359 - DECISAO

REsp 1852359 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional ou depende de reexame fático-probatório; por isso não há repercussão geral (Tema 181/STF) e aplica-se o entendimento de que questões de admissibilidade devem ser apreciadas em momento próprio, cabendo à Vice-Presidência negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUCIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Art. 149 CP, Art. 297, § 4º CP, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 895/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Redução À Condição Análoga À De Escravo Art. 149 CP Art. 297, § 4º CP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUCIO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, incisos II e XL da Constituição Federal
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei n. 10.803/2003) e aplicação do art. 149 do CP
  3. 3 Tipicidade da conduta por falta de anotação na CTPS (art. 297, § 4º)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria suscitada tem natureza infraconstitucional ou depende de reexame fático-probatório; por isso não há repercussão geral (Tema 181/STF) e aplica-se o entendimento de que questões de admissibilidade devem ser apreciadas em momento próprio, cabendo à Vice-Presidência negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.