AREsp 430772 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação diverge quanto à aplicação da pena convencional, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre razões genéricas.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Juros, Perda Da Qualidade De Segurado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 321 Do STJ, Coeficiente De Equalização De Taxa (cet), Capitalização De Juros, Tabela Price, Pena Convencional, Cobrança De Dívida Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Prescrição Termo Inicial Juros Perda Da Qualidade De Segurado +7 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial
  2. 2 aumento de juros por perda da qualidade de segurado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à previdência privada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação diverge quanto à aplicação da pena convencional, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre razões genéricas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.