AREsp 1642216 - DECISAO

AREsp 1642216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: aplicou-se a prescrição decenal ao terceiro beneficiário, entendeu-se que a liquidação extrajudicial não impede a fixação de juros e correção em ação de conhecimento e confirmou-se a ocorrência de dano moral in re ipsa pela recusa indevida ao pagamento da indenização. A conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no especial (Súmula 7) impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Juros E Correção Monetária, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Liquidação Extrajudicial Juros E Correção Monetária Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição decenal ou anual ao terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos da liquidação extrajudicial sobre a fluência de juros de mora e correção monetária em ação de conhecimento
  3. 3 Caracterização do dano moral (in re ipsa) pela recusa no pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: aplicou-se a prescrição decenal ao terceiro beneficiário, entendeu-se que a liquidação extrajudicial não impede a fixação de juros e correção em ação de conhecimento e confirmou-se a ocorrência de dano moral in re ipsa pela recusa indevida ao pagamento da indenização. A conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias no especial (Súmula 7) impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.