AREsp 430772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da interposição na pendência de embargos de declaração não modificadores, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição, aplicabilidade do CDC às entidades fechadas, majoração de juros por desligamento, caráter do CET, inexistência comprovada de capitalização na perícia e licitude da Tabela Price, circunstâncias que impedem o provimento sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Carmem Maria Cândido; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da autora
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Previdência Complementar Fechada, Coeficiente De Equalização De Taxa (cet), Capitalização De Juros, Tabela Price, Pena Convencional, Taxa De Juros, Taxa Referencial (tr)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +7 more

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Parties

Carmem Maria Cândido

Agravante

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de financiamento habitacional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência fechada
  3. 3 legalidade da majoração da taxa de juros por perda da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da interposição na pendência de embargos de declaração não modificadores, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição, aplicabilidade do CDC às entidades fechadas, majoração de juros por desligamento, caráter do CET, inexistência comprovada de capitalização na perícia e licitude da Tabela Price, circunstâncias que impedem o provimento sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial da autora

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial