REsp 1917703 - DECISAO

REsp 1917703 - DECISAO

Aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (após a Lei n. 12.234/2010) e verificando-se que a decisão judicial que reconheceu a falta foi proferida em 12/02/2020, ou seja, em prazo inferior a três anos da prática da falta em 20/01/2018, não ocorreu a prescrição; por isso, deve-se afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática da falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Sindicância/apuração, Recontagem De Lapsos Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Sindicância/apuração Recontagem De Lapsos Para Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar grave
  2. 2 se houve prescrição entre a data da prática da falta (20/01/2018) e a decisão judicial que a reconheceu

Ratio Decidendi

Aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (após a Lei n. 12.234/2010) e verificando-se que a decisão judicial que reconheceu a falta foi proferida em 12/02/2020, ou seja, em prazo inferior a três anos da prática da falta em 20/01/2018, não ocorreu a prescrição; por isso, deve-se afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática da falta grave.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática da falta grave.