REsp 1910519 - DECISAO

REsp 1910519 - DECISAO

Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444) que fixa a tese sobre o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim, decidiu-se determinar a devolução para exaurimento da instância ordinária antes do novo envio à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Fraude À Execução, Recursos Repetitivos, Tema 444
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Fraude À Execução Recursos Repetitivos Tema 444

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quando a dissolução irregular é precedente ou superveniente à citação
  3. 3 ônus da Fazenda Pública para demonstrar atos no decurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444) que fixa a tese sobre o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; assim, decidiu-se determinar a devolução para exaurimento da instância ordinária antes do novo envio à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.