AREsp 494374 - DECISAO

AREsp 494374 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73) e assentou, com base nas provas, que o termo "tubaina" se popularizou e perdeu distintividade; como a revisão desse juízo de prova seria proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: FERRÁSPARI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Degeneração/popularização De Marca, Omissão Decisória (art. 535 Cpc/73), Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Marcas Processo Civil Prescrição Degeneração/popularização De Marca Omissão Decisória (art. 535 Cpc/73) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERRÁSPARI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por suposta omissão na decisão estadual
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 129, 131 e 142 da Lei n. 9.279/96 quanto à proteção de marca registrada
  3. 3 se o termo "tubaina" perdeu distintividade por popularização

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73) e assentou, com base nas provas, que o termo "tubaina" se popularizou e perdeu distintividade; como a revisão desse juízo de prova seria proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se