REsp 1876729 - DECISAO

REsp 1876729 - DECISAO

A jurisprudência dominante do STJ aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002 às ações indenizatórias ajuizadas em face de sociedade de economia mista, contado segundo a teoria da actio nata; por isso, a pretensão revelou-se prescrita e o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição e restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 3.116/3.124.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Sociedade De Economia Mista, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Sociedade De Economia Mista Teoria Da Actio Nata

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra sociedade de economia mista (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Momento inicial da contagem prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002 às ações indenizatórias ajuizadas em face de sociedade de economia mista, contado segundo a teoria da actio nata; por isso, a pretensão revelou-se prescrita e o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 3.116/3.124.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 3.116/3.124.
  • Publique-se.