RHC 118269 - DECISAO

RHC 118269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão embargado; ressalta-se que a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula Vinculante 24/STF não é alcançada pela regra de irretroatividade aplicável à lei penal, de modo que a alegação de ocorrência dos fatos antes do leading case é irrelevante para afastar a aplicação daquele entendimento; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Súmula Vinculante 24/stf, Irretroatividade, Lançamento Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores ao leading case
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional em crimes tributários
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à irretroatividade da interpretação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou erro material no acórdão embargado; ressalta-se que a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula Vinculante 24/STF não é alcançada pela regra de irretroatividade aplicável à lei penal, de modo que a alegação de ocorrência dos fatos antes do leading case é irrelevante para afastar a aplicação daquele entendimento; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.